Resumo de Procedimentos para as Fossas Sépticas
Fossas sépticas são dispositivos constituídos por várias câmaras para onde se escoam os esgotos domésticos. Nas câmaras é feita uma purificação biológica, através de bactérias anaeróbicas, e uma separação entre a parte sólida (lamas) e a parte líquida (efluentes). Enquanto a parte sólida é retida, a parte líquida é libertada no solo por um sistema de descarga, que pode ser um poço absorvente ou uma vala de infiltração.
(De notar que algumas moradias mais recentes da Verdizela têm fossas estanques, isto é, não descarregam qualquer efluente para o solo. Estas fossas não necessitam por isso de qualquer título de utilização).
O Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, estabelece um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e obriga os moradores da Verdizela que utilizam fossas sépticas a requererem a emissão dos correspondentes títulos de utilização dos recursos hídricos para descarga de águas residuais à Administração da Região Hidrográfica do Tejo (http://www.arhtejo.pt/).
O referido Decreto-Lei fixou o prazo de 31 de Maio de 2009 para a regularização de todas as fossas construídas até Maio de 2007. Entretanto esse prazo foi estendido por mais um ano e termina no próximo dia 31 de Maio de 2010.
O processo para requerer o título de utilização é o seguinte:
1- Pedir na Câmara Municipal do Seixal uma declaração que ateste a impossibilidade de ligação à rede pública de saneamento. Para o efeito pode usar-se a minuta 1. O custo deste documento é de 23,84 €.
2- Através da Internet ligar ao endereço do SIG da Câmara Municipal do Seixal, http://sig.cm-seixal.pt/sig/, e obter uma planta à escala 1:1000 com a localização do lote de terreno onde está a fossa através da opção Imprimir mapa para PDF. A posição da fossa deverá ser assinalada com um X sobre o ficheiro PDF gerado.
Em alternativa, pode utilizar o programa Google Earth (disponível gratuitamente na Internet em www.google.pt/earth) para obter uma fotografia aérea do lote de terreno onde se encontra a fossa. Através da opção Editar/Copiar imagem pode transferir a fotografia para o programa Paint e assinalar com um X a posição da fossa na imagem.
3- Através da Internet ligar ao endereço da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, http://www.arhtejo.pt/. Na página de entrada seguir o link
Mais informação disponível aqui… indicado na figura 1.
Na página seguinte procurar Águas Residuais. Encontrará uma tabela como a da figura 2, nessa tabela deve procurar uma das versões do Requerimento sobre Regularização da Utilização dos Recursos Hídricos – Descarga de Águas Residuais por infiltração no solo (fossas), que aparecem na figura.
Caso se queira deslocar à Rua Braamcamp, deverá apresentar:
A declaração mencionada em 1.
A planta mencionada em 2.
O requerimento mencionado em 3.
Juntamente com o B.I. e o Cartão de Contribuinte ou o Cartão de Cidadão.
Caso opte por usar o correio, deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção contendo os documentos anteriores e ainda:
Uma fotocópia do B.I. e outra do Cartão de Contribuinte ou uma fotocópia do Cartão de Cidadão.
Nota: Um documento da ARH-Tejo indica que os requerimentos também podem ser enviados via e-mail para: drhi@arhtejo.pt. Foi feito um contacto telefónico para confirmar esta modalidade de envio, e foi-nos indicado que afinal o e-mail é geral@arhtejo.pt. Convém ter em atenção que, caso se use esta opção, não é possível obter um comprovativo de recepção.
Resumo de Procedimentos para os Furos Artesianos
Embora o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, também refira títulos de utilização dos recursos hídricos para captação de águas subterrâneas, o Despacho 14872/2009, de 2 de Julho, veio esclarecer que:
2 - As captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.
3 - Não obstante o que é estabelecido no nº 2, os utilizadores poderão a título voluntário comunicar à ARH a sua utilização, independentemente dessa comunicação não ser obrigatória, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas e contribuindo para um melhor conhecimento e uma melhor gestão global dos recursos hídricos.
É por isso fundamental verificar se a bomba instalada no furo artesiano tem potência igual ou inferior a 5 cv. Em caso afirmativo a comunicação da existência do furo é facultativa. Caso contrário é necessário requerer o correspondente título de utilização. Aqui se explica o procedimento a adoptar:
1- Através da Internet ligar ao endereço do SIG da Câmara Municipal do Seixal, http://sig.cm-seixal.pt/sig/, e obter uma planta à escala 1:1000 com a localização do lote de terreno onde está o furo através da opção Imprimir mapa para PDF. A posição do furo deverá ser assinalado com um X sobre o ficheiro PDF gerado.
Em alternativa, pode utilizar o programa Google Earth (disponível gratuitamente na Internet em www.google.pt/earth) para obter uma fotografia aérea do lote de terreno onde se encontra o furo. Através da opção Editar/Copiar imagem pode transferir a fotografia para o programa Paint e assinalar com um X a posição do furo na imagem. 2- Através da Internet ligar ao endereço da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, http://www.arhtejo.pt/. Na página de entrada seguir o 'link' Mais informação disponível aqui… indicado na figura 1.
Na página seguinte procurar Águas Subterrâneas. Encontrará uma tabela como a da figura 3, nessa tabela deve procurar uma das versões do Requerimento sobre Regularização da Utilização dos Recursos Hídricos – Águas Subterrâneas, que aparecem na figura.
Deve escolher uma das três opções disponíveis que estão assinaladas na figura 3 e preencher o requerimento. Pode descarregar um ficheiro no formato Microsoft Office, um ficheiro no formato OpenOffice ou um ficheiro em formato PDF. Os dois primeiros permitem que o preenchimento seja feito no computador. O terceiro destina-se a ser impresso para efectuar o preenchimento em papel
3- Entregar todos os documentos na Administração da Região Hidrográfica do Tejo ou enviá-los por correio para:
Caso se queira deslocar à Rua Braamcamp, deverá apresentar:
Juntamente com o B.I. e o Cartão de Contribuinte ou o Cartão de Cidadão.
Caso opte por usar o correio, deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção contendo os documentos anteriores e ainda:
Para melhor esclarecimento poderá consultar a informação oficial:
Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31 de Maio (Diário da República, 1ª série – Nº 105)
Despacho nº 14872/2009, de 2 de Julho (Diário da República, 2ª série – Nº 126)
Portal da Administração da Região Hidrográfica do Tejo: http://www.arhtejo.pt/
Minuta 1
Requerimento
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal
(Nome) , com a Identificação fiscal nº (….), B.I. nº (…) emitido em (local e data), residente na (rua e nº), Verdizela, código postal (…-…) Corroios, pretende legalizar a fossa da moradia onde reside perante a Administração da Região Hidrográfica do Tejo I.P., nos termos do Artº 89 do Decreto-Lei 226ª/2007, de 31 de Maio, e por isso vem requerer a V. Exa. uma declaração de IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DE DESCARGA DAS ÁGUAS RESIDUAIS NA REDE PÚBLICA DE SANEAMENTO.
Mais informo que a moradia foi construída com o processo nº (…).
Pede deferimento
Verdizela
(data e assinatura)
