(De notar que algumas moradias mais recentes da Verdizela têm fossas estanques, isto é, não descarregam qualquer efluente para o solo. Estas fossas não necessitam por isso de qualquer título de utilização).
O Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, estabelece um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e obriga os moradores da Verdizela que utilizam fossas sépticas a requererem a emissão dos correspondentes títulos de utilização dos recursos hídricos para descarga de águas residuais à Administração da Região Hidrográfica do Tejo (http://www.arhtejo.pt/).
O processo para requerer o título de utilização é o seguinte:
1- Pedir na Câmara Municipal do Seixal uma declaração que ateste a impossibilidade de ligação à rede pública de saneamento. Para o efeito pode usar-se a minuta 1. O custo deste documento é de 23,84 €.
2- Através da Internet ligar ao endereço do SIG da Câmara Municipal do Seixal, http://sig.cm-seixal.pt/sig/, e obter uma planta à escala 1:1000 com a localização do lote de terreno onde está a fossa através da opção Imprimir mapa para PDF. A posição da fossa deverá ser assinalada com um X sobre o ficheiro PDF gerado.
Em alternativa, pode utilizar o programa Google Earth (disponível gratuitamente na Internet em www.google.pt/earth) para obter uma fotografia aérea do lote de terreno onde se encontra a fossa. Através da opção Editar/Copiar imagem pode transferir a fotografia para o programa Paint e assinalar com um X a posição da fossa na imagem.
3- Através da Internet ligar ao endereço da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, http://www.arhtejo.pt/. Na página de entrada seguir o link
Mais informação disponível aqui… indicado na figura 1.
Na página seguinte procurar Águas Residuais. Encontrará uma tabela como a da figura 2, nessa tabela deve procurar uma das versões do Requerimento sobre Regularização da Utilização dos Recursos Hídricos – Descarga de Águas Residuais por infiltração no solo (fossas), que aparecem na figura.
Deve escolher uma das três opções disponíveis assinaladas na figura 2 e preencher o requerimento. Pode descarregar um ficheiro no formato Microsoft Office, um ficheiro no formato OpenOffice ou um ficheiro em formato PDF. Os dois primeiros permitem que o preenchimento seja feito no computador. O terceiro destina-se a ser impresso para efectuar o preenchimento em papel.
4- Entregar todos os documentos na Administração da Região Hidrográfica do Tejo ou enviá-los por correio para:
A declaração mencionada em 1.
A planta mencionada em 2.
O requerimento mencionado em 3.
Juntamente com o B.I. e o Cartão de Contribuinte ou o Cartão de Cidadão.
Caso opte por usar o correio, deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção contendo os documentos anteriores e ainda:
Uma fotocópia do B.I. e outra do Cartão de Contribuinte ou uma fotocópia do Cartão de Cidadão.
Nota: Um documento da ARH-Tejo indica que os requerimentos também podem ser enviados via e-mail para: drhi@arhtejo.pt. Foi feito um contacto telefónico para confirmar esta modalidade de envio, e foi-nos indicado que afinal o e-mail é geral@arhtejo.pt. Convém ter em atenção que, caso se use esta opção, não é possível obter um comprovativo de recepção.
Resumo de Procedimentos para os Furos Artesianos
2 - As captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.
É por isso fundamental verificar se a bomba instalada no furo artesiano tem potência igual ou inferior a 5 cv. Em caso afirmativo a comunicação da existência do furo é facultativa. Caso contrário é necessário requerer o correspondente título de utilização. Aqui se explica o procedimento a adoptar:
2- Através da Internet ligar ao endereço da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, http://www.arhtejo.pt/. Na página de entrada seguir o 'link' Mais informação disponível aqui… indicado na figura 1.
Na página seguinte procurar Águas Subterrâneas. Encontrará uma tabela como a da figura 3, nessa tabela deve procurar uma das versões do Requerimento sobre Regularização da Utilização dos Recursos Hídricos – Águas Subterrâneas, que aparecem na figura.
- A planta mencionada em 1.
- O requerimento mencionado em 2.
Juntamente com o B.I. e o Cartão de Contribuinte ou o Cartão de Cidadão.
Caso opte por usar o correio, deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção contendo os documentos anteriores e ainda:
- Uma fotocópia do B.I. e outra do Cartão de Contribuinte ou uma fotocópia do Cartão de Cidadão.
Despacho nº 14872/2009, de 2 de Julho (Diário da República, 2ª série – Nº 126)
Portal da Administração da Região Hidrográfica do Tejo: http://www.arhtejo.pt/
Minuta 1
Requerimento
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal
(Nome) , com a Identificação fiscal nº (….), B.I. nº (…) emitido em (local e data), residente na (rua e nº), Verdizela, código postal (…-…) Corroios, pretende legalizar a fossa da moradia onde reside perante a Administração da Região Hidrográfica do Tejo I.P., nos termos do Artº 89 do Decreto-Lei 226ª/2007, de 31 de Maio, e por isso vem requerer a V. Exa. uma declaração de IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DE DESCARGA DAS ÁGUAS RESIDUAIS NA REDE PÚBLICA DE SANEAMENTO.
Mais informo que a moradia foi construída com o processo nº (…).
Pede deferimento
Verdizela
(data e assinatura)
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